Termos e Condições de uso

Olá, Usuário! Que bom ter chegado até para conhecer um pouco mais sobre a gente e poder alcançar seu sonho ou ajudar a quem precisa.

Os termos de uso da plataforma Vaquinha Utua, e suas condições gerais, descritos de forma clara e objetiva, destinam-se a esclarecer as regras principais e disposições importantes que devem ser observadas por todos que acessam o site, seus subdomínios ou utilizam as ferramentas, serviços ou funcionalidades que nós fornecemos ou disponibilizamos acesso. Para acesso e utilização do site, as regras e procedimentos abaixo devem ser lidas e aceitas.

Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, ou ainda, caso queira dar sugestões ou relatar problemas, por favor, não hesite em contatar-nos pelo formulário eletrônico disponível no Fale Conosco no rodapé desta página.

Caso você NÃO CONCORDE com os termos previstos neste instrumento ou na Política de Privacidade, NÃO CLIQUE EM CADASTRE-SE nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço do Site.

O Vaquinha Utua poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.

Iniciada a navegação ou utilização deste Site, pressupõe-se a leitura e concordância com todos os itens abaixo.

1. NOÇÕES INICIAIS:

1.1. O Portal da internet Vaquinha Utua oferece uma estrutura tecnológica (“plataforma”) para a intermediação, arrecadação e levantamento de fundos (“doações”), proporcionando a nossos Usuários a criação de campanhas online de doação para pessoas, projetos e desenvolvimento de novos produtos de forma colaborativa, comumente conhecido como “crowdfunding”, em inglês, sem qualquer participação ou responsabilidade quanto a idealização e execução do objeto das Campanhas veiculadas no Site.

1.2. Os Termos de Uso e Condições a seguir aplicam-se a qualquer pessoa (“Usuário”) que utilizar os serviços da plataforma denominada Vaquinha Utua, incluindo, mas não se limitando, a navegar no website, publicar conteúdos, criar uma Campanha ou fazer uma doação.

1.3. Assim, o Usuário declara que concorda com estes Termos de Uso, que incluem a Política de Privacidade, bem como as regras operacionais e procedimentos que possam ser publicados no Site, que também são consignadas em contrato gerado no ato do cadastramento na plataforma.

1.4. Para facilitar um pouco mais, os termos e expressões, as seguintes palavras ou expressões, quando aqui citadas, terão os respectivos significados:

a) SITE – Nome de domínio e endereço da Internet (“www.vaquinha.utua.com.br”) pelo qual os Usuários acessarão e farão uso dos serviços prestados e/ou disponibilizados pela Vaquinha Utua.

b) USUÁRIO – Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que navegue ou faça uso do Site, incluindo o beneficiário e Apoiador;

c) BENEFICIÁRIO - Usuário do Site interessado em captar/obter financiamento para realização de determinado objetivo próprio ou de terceiros, tornando-se donatário para consecução de determinada Campanha, de acordo com as respectivas regras veiculadas e diretrizes estabelecidas;

d) APOIADOR – Usuário do Site interessado em contribuir financeiramente com os objetivos de um ou mais Beneficiários, tornando-se doador para consecução de determinada Campanha, de acordo com as respectivas regras veiculadas e diretrizes estabelecidas, sem a busca por um retorno ou recompensa;

e) CAMPANHA – Evento de arrecadação de recursos destinados ao financiamento do objetivo proposto pelo Beneficiário, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas ao anúncio e veiculação do projeto, com detalhes específicos sobre a meta pretendida, a destinação pretendida do recurso angariado, o prazo determinado de duração de arrecadação, bem como do uso do valor obtido;

f) META – Montante pecuniário definido pelo Beneficiário como objetivo de arrecadação da Campanha;

g) MODALIDADE – Conforme características da Campanha, o Vaquinha Utua poderá, a seu critério, inclusive para proteger a comunidade de Usuários, classificar cada projeto anunciado em segmentos diferenciados, com ou sem carência, atribuindo-lhe regras diferenciadas entre si quanto a efetivação da Campanha, prazo de duração, modo de levantamento do crédito arrecadado, prestação de contas, dentre outras condições;

h) ENCARGO – Conforme a modalidade em que for enquadrada a Campanha, o Vaquinha Utua poderá exigir a prestação de contas e/ou realização de determinadas obrigações ou condições para liberação do crédito a ser doado ao Beneficiário, sob pena de desfazimento da Campanha e reembolso aos Apoiadores;

i) TAXA – Contraprestação a ser paga ao Vaquinha Utua pela utilização de sua plataforma e/ou funcionalidades por este disponibilizadas, consubstanciada no percentual de 15% (quinze por cento) do valor total arrecadado em cada Campanha.

1.5. Toda Campanha criada pelo Beneficiário deve ser lícita e estar em conformidade com as leis brasileiras.

1.6. É inequívoco para o Usuário que todas as informações inseridas nos formulários e cadastros fornecidos pelo Vaquinha Utua, para publicação de Campanha para utilização dos serviços de financiamento coletivo ou outros que sejam prestados pelo Site, devem ser verdadeiros, responsabilizando-se pessoal, integral e exclusivamente por sua integridade e licitude perante o Vaquinha Utua ou terceiros, bem como possíveis consequências de todo o conteúdo gerado no Site ou pela sua interação com os Apoiadores, dentro e fora dos limites tecnológicos da plataforma.

1.7. Aceitando nossos termos e condições, o Usuário entende e concorda que o Vaquinha Utua é um mero intermediário na arrecadação dos recursos, não sendo responsável pelo sucesso da Campanha, pela veracidade das informações apresentadas por Usuários, pela origem dos recursos angariados no processo de crowdfunding, tampouco garante a entrega das recompensas ou a viabilidade do projeto apresentados por seus criadores.

1.8. Caso uma Campanha não venha a ser bem-sucedida, ou, por qualquer motivo, algum Usuário venha a se sentir frustrado em virtude de informação inverídica de outro veiculada no Site, o Vaquinha Utua não será responsável pelas frustrações e dissabores decorrentes desses fatos, pois não atua, de forma alguma, no desenvolvimento da Campanha ou se responsabiliza pelas contribuições dos Apoiadores.

1.9. O Beneficiário declara-se ciente de que os serviços disponibilizados na plataforma não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de Transações de Comércio Eletrônico entre Usuários, mediante serviços de gestão de pagamento, com o recebimento, custódia e repasse.

1.10. O direcionamento de recursos de um Usuário a outro em virtude de determinada Campanha será compreendido como doação e não investimentos ou empréstimos, sem qualquer compromisso de gratificação ou recompensa por parte do Vaquinha Utua.

1.11. O Vaquinha Utua envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da plataforma, ficando o acesso sujeito, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

1.12. O Vaquinha Utua não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos visitantes e usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos visitantes e usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.

2. ACESSO E USO DA PLATAFORMA:

2.1. Como condição de acesso aos Serviços, o Usuário deverá, às suas expensas e sob sua responsabilidade, possuir os meios necessários para acessar a Plataforma do Vaquinha Utua, incluindo computador conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares, sendo o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos Serviços.

2.2. O Usuário deverá possuir uma conta bancária de sua própria titularidade, mantida no Brasil junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional para resgate do valor que venha a ser arrecadado.

2.3. O Usuário deverá possuir um endereço de e-mail válido e ativo a ser informado ao Vaquinha Utua no campo correspondente dos formulários pertinentes, o qual será o meio de contato principal entre as partes.

2.4. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do Serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o Vaquinha Utua não garante, de nenhuma forma, a prestação do Serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem inserções ou consultas de Campanhas, bem como transações eletrônicas durante os períodos de indisponibilidade do Serviço.

2.5. Não é permitido aos visitantes e usuários acessarem as áreas de programação da plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.

2.6. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta desta plataforma e de suas funcionalidades.

2.7. Para registro de qualquer Campanha, além da prévia aceitação dos termos de uso e condições constante do Site, o Usuário deverá preencher o formulário disponibilizado no Site pelo Vaquinha Utua, fornecendo suas informações pessoais obrigatórias e necessárias, de forma precisa e completa, para realização de seu cadastramento, o qual deverá ser confirmado mediante e-mail enviado ao endereço fornecido no cadastro.

2.8. São condições indispensáveis para a validade do pré-cadastro:

• a) Pessoas Físicas: ter no mínimo 18 anos (ou estar legalmente representado, quando menor de 18 anos, na forma da lei) e possuir CPF ativo; ou
• b) Pessoas Jurídicas: estar estabelecida no Brasil, possuir número de inscrição ativo sob o CNPJ e ser representada por pessoa física, devidamente autorizada e com poderes para tal na forma do seu ato constitutivo, que atenda aos critérios descritos no item “a”.

2.9. Nenhum Usuário poderá ter mais de um cadastro na plataforma, sendo certo que, em caso de multiplicidade de cadastros por uma só pessoa, o Vaquinha Utua se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome do referido Usuário, podendo não aceitar novo cadastro da pessoa.

2.10. O usuário, para fins de seu cadastramento e impulsionamento e gestão de sua(s) Campanha(s), autoriza expressamente o tratamento de seus dados pessoais e, se necessário, o compartilhamento de seus dados com terceiros, notadamente, seu (i) nome completo; (ii) e-mail; (iii) CPF; (v) data de nascimento; (vi) telefone; (vii) localização; (viii) senha; (ix) dados bancários e/ou análise de crédito ou outros dados pessoais, sensíveis ou não, que venham a ser fornecidos para embasar ou circunstanciar o pedido de doação via financiamento coletivo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

2.11. Ao se cadastrar, o Usuário deverá cadastrar uma senha (password) para uso dos serviços e funcionalidades da plataforma, a qual tem caráter pessoal e intransmissível, se obrigando a mantê-la em sigilo e não a revelar a terceiros, tomando todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros dela se utilizem.

2.12. É vedada a utilização dos serviços da plataforma para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, racistas, homofóbicos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, atentatórios, terroristas, apologia ao tráfico ou uso de drogas, de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar o Vaquinha Utua, outros Usuários ou terceiros em geral.

2.13. O Vaquinha Utua se reserva o direito de não publicar ou excluir campanhas e conteúdos enviados pelos usuários, a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito a indenização a quem quer que seja, que contiverem, dentre outros:

• a) Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
• b) Pornografia, pedofilia e outras modalidades de crime sexual;
• c) Racismo, homofobia ou discriminação de qualquer natureza;
• d) Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
• e) Apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
• f) Incitação à violência, ódio ou qualquer outra forma de ofensa à ordem e estado democrático de direito;
• g) Outras atividades que o Vaquinha Utua considerar como inapropriada.

2.14. Também não ser toleradas inserções de Campanhas, textos, imagens ou vídeos de cunho político-partidários, assim como aquelas que representem manifesta violação à propriedade intelectual, segredo industrial, direito autoral ou direito de imagem, utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros, tentativa espúria de publicidade de terceiros, divulgação de atividade comercial similar ao do Vaquinha Utua ou empresas de seu grupo, de qualquer atividade considerada inapropriada pelo Vaquinha Utua e, ainda, Campanhas de motivação duvidosa ou que representem alto risco de reembolsos aos Apoiadores de acordo com critério de compliance, controle e qualidade do Vaquinha Utua.

2.15. Os visitantes poderão se valer do canal de Fale Conosco- [inserir e-mail ou outra forma de contato] toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no site.

2.16. Caso solicitado anteriormente, a denúncia poderá se manter sigilosa para preservar a identidade do visitante.

2.17. Os conteúdos enviados pelos usuários e publicados no Site não deverão ser interpretados como opinião ou conteúdo do Vaquinha Utua, tampouco declaração de concordância com o que foi publicado, sendo os usuários inteiramente responsáveis por suas inserções e interações com os demais.

2.18. O Vaquinha Utua poderá, ao seu exclusivo critério, excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de Usuários que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.

2.19. O Vaquinha Utua se reserva o direito de não permitir novo cadastro de pessoas que já tenham sido canceladas, inabilitadas, bloqueadas, excluídas ou suspensas da Plataforma por infrações às políticas do Site ou à legislação vigente.

2.20. O Vaquinha Utua se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de pessoa em seu Site, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.

2.21. O Usuário, para veiculação de uma nova Campanha no Site, deverá preencher completamente o formulário disponibilizado pelo Vaquinha Utua, fornecendo todas as informações necessárias ao perfeito entendimento pelos demais Usuários, notadamente em relação ao objeto da Campanha, motivação, valor pretendido, prazo de arrecadação, modo e prazo de empregabilidade do valor pedido.

2.22. Sempre que possível, o Usuário deverá fornecer documentação ou outras informações idôneas que permitam a verificação dos fatos, os quais serão submetidos à avaliação do Vaquinha Utua ou quem este indicar.

2.23. O Vaquinha Utua poderá, a seu critério, requisitar esclarecimentos e/ou documentação complementar para perfeito entendimento do caso objeto da Campanha, sob pena de indeferimento de sua veiculação no Site.

2.24. O Vaquinha Utua poderá, a seu critério, indeferir a Campanha apresentada, não estando obrigado, em hipótese alguma, a aceitá-la, tampouco ressarcir o respectivo Usuário em caso de não veiculação no Site.

2.25. O Usuário poderá juntar fotos e vídeos para incremento da publicidade de sua Campanha, responsabilizando-se em veicular apenas imagens e/ou vídeos que sejam de sua autoria e propriedade, estando ciente que, caso se trate de material audiovisual de terceiros, caber-lhe-á exclusivamente a obrigação de obter as respectivas autorizações das pessoas envolvidas ou responsáveis ou responder exclusivamente pelo uso indevido e desautorizado.

2.26. No caso de denúncia de uso indevido de imagens, a respectiva Campanha poderá ser suspensa ou cancelada sem aviso prévio e os valores devolvidos aos Apoiadores, descontadas as Taxas e tarifas de serviço do Vaquinha Utua, ou este valores poderão ser destinados a outra campanha de teor semelhante.

2.27. O Usuário se responsabiliza pela adequação das imagens e vídeos para visualização pública, sendo vedado material que exponha nudez, violência ou imagens fortes ou ofensivas, sob pena de cancelamento, inabilitação, bloqueio, exclusão ou suspensão da Campanha ou mesmo da conta da pessoa, a exclusivo critério do Vaquinha Utua.

2.28. As Campanhas poderão beneficiar terceiros que não a própria Usuário que cadastrá-la, ficando a cargo desta repassar o que foi arrecadado ou o resultado da Campanha, desde que expressamente autorizado pelo beneficiário.

2.29. Não será permitido o uso indevido e/ou desautorizado de terceiros beneficiários, tampouco será devido o uso da imagem ou dor de outrem para proveito próprio, responsabilizando-se integral e exclusivamente o Usuário se assim agir perante o Vaquinha Utua e demais prejudicados, bem como aplicação de multa não compensatória.

2.30. Submetida a Campanha, ficará a critério do Vaquinha Utua o seu deferimento, com ou sem ressalvas, sob enquadramento de qualquer das modalidades existentes à época, devidamente divulgadas em seu Site.

2.31. O Vaquinha Utua poderá alterar os critérios de elegibilidade a qualquer momento, sem aviso prévio, bem como poderá estabelecer Encargos específicos para a execução da Campanha e transferência do respectivo montante arrecadado.

2.32. Nem todas as campanhas publicadas serão expostas na página principal do Site ou em sua área de destaques, as quais poderão ser separadas conforme modalidade, escolhidas em processo aleatório ou mesmo a critério de seleção da equipe do Vaquinha Utua restando ressalvado, no entanto, a existência de uma ferramenta de busca e filtros para que os usuários possam localizar campanhas que sejam do seu interesse, como o filtro de categorias pré-determinadas.

2.33. O Vaquinha Utua, inobstante não ter qualquer responsabilidade quanto a veracidade e lisura das Campanhas cadastradas pelos Usuários, poderá exigir da Usuário, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, inclusive se suspeitar ou tiver indícios de que o Usuário tenha violado os Termos de Uso e Condições do Site ou direitos de terceiros, prestação de contas quanto às circunstâncias relacionadas ao objeto da Campanha, validação de informações, assim como a comprovação de destinação dos valores até então liberados.

2.34. Deferida a Campanha, a depender da modalidade de enquadramento e Encargo eventualmente atribuído, esta será veiculada no Site por tempo determinado, cujo prazo de duração poderá ser antecipado ou mesmo interrompido quando atingida a meta estabelecida ou a pedido do usuário, do Beneficiário ou, por qualquer dos motivos aqui dispostos, pelo Vaquinha Utua, sem aviso prévio.

2.35. Durante a vigência da Campanha, o Usuário poderá acompanhar o estágio do financiamento solicitado, verificar o montante até então angariado, prazo restante, editar texto, inserir imagens e vídeos, dentre outras funcionalidades devidamente descritas no Site.

2.36. A Meta é pré-definida pelo Usuário e o valor total arrecadado através das doações de todos os Apoiadores até o encerramento da Campanha ficará disponível para resgate pelo Beneficiário, a depender da modalidade de enquadramento, após descontada as Taxas de serviços (“valor líquido arrecadado”), independentemente de ter alcançado o valor pleiteado ou não.

2.37. O Vaquinha Utua disponibilizará Meios de Pagamento para que os Usuários realizem transações na Plataforma.

2.38. O Apoiador poderá escolher livremente qual Campanha deseja apoiar dentro daquelas divulgadas e em andamento no Site, bem como qual a quantia que deseja contribuir para determinado objetivo, de acordo com os valores estabelecidos pelos Beneficiários.

2.39. Ao apoiar uma Campanha, o Apoiador afirma estar ciente de que todas as informações relacionadas são de responsabilidade do Usuário Beneficiário, nada podendo ser reclamado do Vaquinha Utua, que não tem qualquer responsabilidade em verificar a veracidade do objeto e motivação da campanha em todos os seus aspectos.

2.40. O Apoiador afirma estar ciente de que a decisão de apoiar ou não uma Campanha, assim como quantificar sua doação é exclusivamente sua, não cabendo qualquer responsabilidade ao Vaquinha Utua ou fornecedores dos meios de pagamento/transações financeiras.

2.41. Ao decidir apoiar determinada Campanha, destinando-lhe recursos, o Apoiador assume a responsabilidade de manter seu cadastro e dados pessoais sempre atualizados no Site, inclusive para a hipótese de reembolso da doação.

2.42. Para apoiar uma Campanha, o Apoiador outorga mandato específico ao Vaquinha Utua autorizando expressamente: (i) o gerenciamento de sua doação durante o período em que os Projetos permanecerem em aberto e até que seja feita a transferência para o Beneficiário; (ii) os reembolsos aos Apoiadores; (iii) a cessão de crédito dos valores pelo Beneficiário, conforme o caso, após 90 (noventa) dias sem ter ocorrido o respectivo resgate; ou (iv) o direcionamento de valores de uma campanha que foi cancelada a outra de teor similar.

2.43. O Usuário desde já autoriza o Vaquinha Utua, ou o terceiro aplicável, que pode ser o prestador de serviços de pagamento do Vaquinha Utua, do Usuário, ou outro, a realizar o estorno e cancelamento das transações/doações realizados de forma irregular ou em violação às condições previstas nestes Termos, desde que devidamente fundamentados, sempre mediante concordância prévia e por escrito do Vaquinha Utua.

2.44. Independentemente da forma de pagamento realizado, o saque dos valores que ficarem disponíveis no Saldo, deverão ser solicitados dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias. Caso o Apoiador não se manifeste dentro desse período, considerar-se-á efetivada uma cessão de crédito irrevogável e irretratável do Apoiador ao Vaquinha Utua, que fica expressamente autorizado a dar a destinação que melhor lhe aprouver aos valores mantidos no Site, momento a partir do qual o Apoiador perderá a possibilidade de reclamar tais quantias a qualquer título e a qualquer tempo.

2.45. O valor líquido arrecadado estará disponível para resgate após 45 (quarenta e cinco) dias da data de encerramento da Campanha, isto é, depois do transcurso do prazo acima sem desistências, reclamações, contestações ou disputas por parte de Apoiadores ou Terceiros Interessados.

2.46. Havendo indícios de fraude ou má-fé por parte do Usuário donatário, os valores arrecadados serão reembolsados aos Apoiadores ou direcionados a uma outra campanha de teor similar, com aplicação de multa não compensatória específica de 15% (quinze por cento) sobre a meta estabelecida, exigível imediatamente após a verificação do ocorrido, bem como cobrança das taxas e tarifas aplicáveis.

2.47. Transcorrido o prazo a que se refere o item anterior, o valor arrecadado na Campanha ficará disponível para resgate ao Usuário donatário, que poderá sacá-lo em uma ou mais vezes, podendo consultar seu saldo credor em sua conta no Site a qualquer momento, através de mecanismos disponibilizados pelo Vaquinha Utua ou por terceiros por este indicados, seja em seu Site ou através de outros mecanismos ou meios de pagamento que venham a ser utilizados.

2.48. Quando Usuário donatário solicitar um Saque, será enviada uma Confirmação de Saque ao e-mail informado quando da criação da Campanha, à qual o Usuário deverá dar o respectivo retorno para dar prosseguimento.

2.49. Salvo casos excepcionais, a primeira requisição de Saque fica limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais) por questões de segurança. Após confirmação e execução de um primeiro Saque, as próximas requisições poderão ser de qualquer valor, à escolha do Usuário donatário, sendo inequívoco que os custos de saque, transferência ou outra movimentação financeira poderão ser objeto de cobrança, conforme tabela de taxas e tarifas constante do Site.

2.50. O Vaquinha Utua se reserva o direito de, nas hipóteses de serem identificadas irregularidades ou indícios de fraude, suspender, cancelar e/ou realizar estornos de quaisquer valores aportados por Usuários.

2.51. Caso tais irregularidades sejam decorrentes de fraude de responsabilidade do Vaquinha Utua, este será responsável por todos os custos e despesas relacionadas à devolução dos recursos aos Usuários direta e comprovadamente prejudicados. Nas demais hipóteses, o Vaquinha Utua poderá cobrar dos Usuários doadores eventuais custos ou despesas relacionadas ao cancelamento e/ou estornos dos valores por eles aportados.

2.52. Caso tais irregularidades e/ou descumprimentos sejam identificados pelo Vaquinha Utua após a realização de um Saque, o Vaquinha Utua poderá, a seu exclusivo critério, realizar a cobrança dos valores indevidamente pagos ao Usuário donatário, por meio de envio de boleto de cobrança e/ou qualquer outro meio de cobrança admitido.

2.53. O Vaquinha Utua se reserva o direito de, na hipótese do não pagamento dos valores acima mencionados, utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira e, inclusive, comunicar a inadimplência do Usuário aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.

2.54. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, fica estabelecido que o Vaquinha Utua poderá, por questões de segurança e gerenciamento de riscos, reter até 10% (dez por cento) do valor arrecadado em uma Campanha, por 90 (noventa) dias corridos a partir da data da última contribuição e/ou do encerramento da correspondente Campanha, o que ocorrer por último.

2.55. A retenção mencionada acima poderá ser realizada pelo Vaquinha Utua nos casos de Campanhas que, a exclusivo critério do Vaquinha Utua, possam gerar grande repercussão e/ou estejam expostas a maiores riscos de questionamento.

2.56. Além dos procedimentos acima, o Vaquinha Utua poderá disponibilizar opção de o Usuário solicitar o estorno de transações sujeitas ao processo de contenção de pagamentos.

2.57. Sem prejuízo das regras de contenção de pagamentos previstas na Cláusula anterior, fica estabelecido que transações que possam apresentar riscos de imagem e/ou crédito ao Vaquinha Utua poderão ser retidas pelo Vaquinha Utua por um período de até 60 (sessenta) dias, durante os quais os Usuários não terão acesso à liberação do saldo.

2.58. O Usuário poderá, a seu exclusivo critério, solicitar o estorno dos pagamentos sujeitos ao procedimento previsto nesta Cláusula antes do prazo lá descrito. Os custos relacionados a eventuais estornos serão suportados pelo Usuário solicitante.

2.59. O saldo em moeda eletrônica disponível na Conta do Usuário poderá ser utilizado para a realização de Aportes em outras Contas ou, alternativamente, poderá ser resgatado por meio de transferência para uma conta bancária previamente cadastrada e que seja de titularidade do respectivo Usuário.

2.60. Os Usuários declaram estar cientes e se responsabilizam em manter-se regular com relação às suas obrigações tributárias, principais e acessórias, quanto a eventuais doações recebidas mediante a Campanha perante os órgãos competentes, isentando o Vaquinha Utua de qualquer responsabilidade fiscal sobre as transações realizadas na Plataforma ou declarações necessárias.

3. ASPECTOS FINANCEIROS:

3.1. O Usuário é a responsável pelo pagamento de todas as taxas e os tributos associados ao respectivo uso do Site, incluindo, mas não se limitando, à Taxa e custos de serviços complementares que venha a demandar, assim como qualquer tributo que incida ou venha a incidir sobre a doação ou sobre a relação entre o Apoiador e o Beneficiário.

3.2. Tendo em vista que os serviços bancários, de cartões de crédito e os intermediários financeiros são independentes do Vaquinha Utua, estes possuem exclusiva responsabilidade pelos pagamentos processados e respondem pelas falhas na utilização de seus meios de pagamento.

3.3. Caso haja o cancelamento ou a contestação de pagamento de alguma das doações realizadas, o Vaquinha Utua fica autorizado a deduzir, a qualquer tempo, o valor da doação cancelada ou contestada, da arrecadação total da Campanha e/ou do Saldo do Beneficiário.

3.4. Na eventualidade do Beneficiário já ter sacado o montante total arrecadado e não ter Saldo suficiente para cobrir o valor da doação cancelada ou contestada, esta será responsável por providenciar o ressarcimento do respectivo valor ao Vaquinha Utua.

3.5. Para manter a qualidade e permitir o aprimoramento do serviço oferecido pelo Vaquinha Utua, será devido pela Usuário donatário o pagamento de Taxa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor total originado em cada Campanha, observadas, ainda, hipóteses especiais de incidência, mesmo que não exitosa a arrecadação.

3.6. O valor da taxa poderá ser quitado mediante dedução do valor arrecadado, bem como de modo antecipado, por cartão de crédito ou boleto bancário, a depender da modalidade de enquadramento, cuja forma de pagamento será previamente informada ao Beneficiário, que terá a opção de aceitar a condição para continuar o serviço ou não.

3.7. Adicionalmente, poderão ser cobradas tarifas relacionadas aos custos referentes aos Meios de Pagamento/doação (“gateways”) incorridos pelo Vaquinha Utua por conta e ordem do Usuário, que serão deduzidos pelo Vaquinha Utua do valor da doação a ser creditado em moeda eletrônica na conta do Usuário e/ou de sua conta bancária de destino, cujos serviços e respectivos preços ou percentuais constam devidamente anunciados no Site.

3.8. O Vaquinha Utua poderá reajustar a Taxa e tarifas a seu exclusivo critério e/ou em razão dos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, mediante a prévia comunicação à Usuário, por email, do ajuste da tabela de taxas e tarifas constante do Site.

3.9. Na hipótese de inadimplemento quanto a qualquer taxa ou tarifa devida pelo Usuário Donatário, o valor devido será atualizado pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo, devidamente acrescido de juros legais e multa não-compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando o Vaquinha Utua autorizado, a seu critério, por si ou por intermédio de terceiro, a apontar o nome da parte devedora aos órgãos de proteção ao crédito, protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.

3.10. A data de disponibilização dos valores arrecadados poderá variar de acordo com a forma e o meio com que os apoios tenham sido efetuados.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. O usuário tem ciência que a(s) Campanha(s) que será(ão) inserida(s) no Site é(são) de sua exclusiva criação, não podendo constituir violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo, mas não se limitando, à honra, intimidade, vida privada e a imagem de pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros, gozando assim de toda a proteção do sistema jurídico brasileiro, notadamente da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).

4.2. O usuário também declara estar ciente que, ao utilizar o Site, está tentando angariar fundos para sua Campanha publicamente e, com isso, assume o risco de que sua ideia seja copiada e desenvolvida por terceiros, estando certo de que o Vaquinha Utua não pode impedir que isto ocorra, não tendo qualquer responsabilidade sobre qualquer fato ou situação neste sentido.

4.3. O Usuário autoriza o Vaquinha Utua a utilizar vídeos, textos e conteúdo inserido na página da respectiva Campanha para fins não comerciais de divulgação do Site, peças gráficas, publicações e vídeos institucionais próprios, inscrições em editais públicos ou privados, concursos, prêmios e afins, bem como reserva-se ao direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer informações necessárias para cumprir este instrumento, obedecer às disposições legais ou atender a decisões judiciais.

5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

5.1. O Vaquinha Utua tomará todas as precauções possíveis para manter a integridade, segurança e confidencialidade dos dados fornecidos pelos seus usuários, nos termos da política de privacidade, cujo aceite é obrigatório para que cada usuário possa utilizar a plataforma.

5.2. Qualquer invasão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos.

5.3. O Vaquinha Utua não responderá por qualquer prejuízo que possa vir a ocorrer em virtude da violação por terceiros das medidas aqui previstas.

5.4. Os Dados Pessoais coletados dos Usuários, por meio da utilização da Plataforma, serão utilizados para a adequada prestação de serviços, para fins de aprimoramento da navegação do Participante, bem como para fins publicitários e estatísticos. Coletamos e usamos Dados Pessoais para gerenciar o relacionamento do Usuário conosco para melhor atendê-lo quando estiver adquirindo produtos e/ou serviços na plataforma, personalizando e melhorando sua experiência. Exemplos de como usamos os dados incluem:

• a) Viabilizar que você adquira produtos e/ou serviços na plataforma;
• b) Para confirmar ou corrigir as informações que temos sobre você;
• c) Para enviar informações que acreditamos ser do seu interesse;
• d) Para personalizar sua experiência de uso da plataforma;
• e) Para entrarmos em contato por um número de telefone e/ou endereço de e-mail fornecido. Podemos entrar em contato com você pessoalmente, por mensagem de voz, através de equipamentos de discagem automática, por mensagens de texto (SMS), por e-mail, ou por qualquer outro meio de comunicação que seu dispositivo seja capaz de receber, nos termos da lei e para fins comerciais razoáveis.

5.5. Importante destacar que, ao realizar doações, certos Dados Pessoais do Usuário doador cadastrados na Plataforma poderão ser acessados pelo Beneficiário, inclusive para fins de cumprimento de obrigações legais, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 13.709/18 (“LGPD”).

5.6. Além disso, os Dados Pessoais fornecidos também podem ser utilizados na forma que julgarmos necessária ou adequada: (a) nos termos das Leis de Proteção de Dados; (b) para atender exigências de processo judicial; (c) para cumprir decisão judicial, decisão regulatória ou decisão de autoridades competentes, incluindo autoridades fora do país de residência; (d) para aplicar nossos Termos e Condições de Uso; (e) para proteger nossas operações; (f) para proteger direitos, privacidade, segurança nossos, seus ou de terceiros; (g) para detectar e prevenir fraude; (h) permitir-nos usar as ações disponíveis ou limitar danos que venhamos a sofrer; e (i) de outros modos permitidos por lei.

5.7. Todos os Dados Pessoais fornecidos pelos Usuários, por meio da utilização do Site, serão considerados confidenciais pelo Vaquinha Utua que se compromete a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais Dados Pessoais, atendendo aos padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, destacando-se ainda o seguinte:

a) Sem prejuízo, nos termos do §4º do art. 7º da LGPD, em razão do Vaquinha Utua ser uma plataforma que objetiva conferir publicidade às Campanhas criadas pelos Usuários, ao aceitarem estes termos, os referidos participantes manifestam a sua concordância de que os Dados Pessoais eventualmente inseridos no Site por eles tornar-se-ão públicos para todos os fins de direito, uma vez que terceiros poderão acessá-los a qualquer momento;

b) Além do quanto disposto na alínea acima, o Vaquinha Utua se reserva no direito de compartilhar com seus parceiros comerciais certas Campanhas criadas pelos participantes, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, visando conferir maior publicidade às respectivas campanhas e, assim, potencializar a arrecadação de doações para aquele objetivo;

c) Neste sentido e em razão do quanto disposto nos subitens imediatamente anteriores, o Participante desde já concorda que o Vaquinha Utua não será responsável, a qualquer título e a qualquer momento, por quaisquer publicações e/ou divulgações realizadas por terceiros relacionadas à(s) Campanha(s) criada(s) pelo Usuário.

5.8. Além da responsabilidade do Vaquinha Utua em armazenar e proteger os Dados Pessoais dos Usuários, é importante que o Participante também proteja suas informações de acesso à Plataforma, pelo que lhe é recomendado que não comunique nenhum Dado Pessoal e/ou de acesso ao Site a terceiros, ajudando a manter suas informações de acesso seguras, utilizando uma senha forte para inviabilizar o acesso por terceiros não autorizados, bem como comunicando imediatamente o Vaquinha Utua em caso de verificação ou indício de algo que comprometa a segurança dos seus Dados Pessoais.

5.9. No contato a plataforma, o Vaquinha Utua poderá coletar:

• a) Dados de contato: nome, sobrenome, número de telefone, endereço, cidade, estado e endereço de e-mail;
• b) Informações enviadas: informações que você envia via formulário (dúvidas, reclamações, sugestões, críticas, elogios etc.).

5.10. Na navegação geral na plataforma, o Vaquinha Utua poderá coletar:

• a) Dados de localização: dados de geolocalização quando você acessa a plataforma;
• b) Preferências: informações sobre suas preferências e interesses em relação aos produtos/serviços (quando você nos diz o que eles são ou quando os deduzimos do que sabemos sobre você);
• c) Dados de navegação na plataforma: informações sobre suas visitas e atividades, incluindo o conteúdo (e quaisquer anúncios) com os quais você visualiza e interage, informações sobre o navegador e o dispositivo que você está usando, seu endereço IP, sua localização, o endereço do site a partir do qual você chegou.
• d) Algumas dessas informações são coletadas usando nossas Ferramentas de Coleta Automática de Dados, que incluem cookies, web beacons e links da web incorporados.
• e) Dados anônimos ou agregados: respostas anônimas para pesquisas ou informações anônimas e agregadas sobre como a plataforma é usufruída. Durante nossas operações, em certos casos, aplicamos um processo de desidentificação ou pseudonimização aos seus dados para que seja razoavelmente improvável que você identifique você através do uso desses dados com a tecnologia disponível;
• f) Outras informações que podemos coletar: informações que não revelem especificamente a sua identidade ou que não são diretamente relacionadas a um indivíduo, tais como informações sobre navegador e dispositivo; dados de uso da Plataforma; e informações coletadas por meio de cookies, pixel tags e outras tecnologias.

5.11. Os Dados Pessoais dos Usuários, coletados pelo Vaquinha Utua, por meio da utilização da Plataforma, poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:

• a) Quando necessário às atividades comerciais do Vaquinha Utua, e das empresas de seu grupo econômico, com o intuito de possibilitar a prestação dos serviços ofertados por meio da Plataforma;
• b) Especialmente no que se refere às Campanhas criadas pelos Participantes, com a intenção de divulgar certas Campanhas e, assim, potencializar a arrecadação de doações em benefício do Participante donatário;
• c) Para a proteção dos interesses do Vaquinha Utua em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
• d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o Vaquinha Utua, hipótese em que a transferência dos Dados Pessoais será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da Plataforma;
• e) Para cumprimento de ordem judicial, administrativa, regulatória ou requerimento de autoridades que detenham competência para sua requisição;
• f) Cumprir com obrigações legais ou regulatórias, bem como para o estrito cumprimento dos Termos de Uso e desta Política de Privacidade e para, eventualmente, realizar a defesa dos interesses do Vaquinha Utua em ações judiciais;
• g) Auxiliar em investigações envolvendo fraudes, crimes financeiros e outros ilícios, como parte de medidas adotadas em cumprimento de políticas de know your customer (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
• h) Monitoramento das atividades realizadas enquanto o Participante acessa a Plataforma Vaquinha Utua, tais como cookies e ferramentas de analytics e performance.

5.12. O Vaquinha Utua garante ao Participante, no que diz respeito ao tratamento de Dados Pessoais, os seguintes direitos:

• a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• b) O acesso aos seus dados coletados pela Plataforma Vaquinha Utua através do seu próprio login ou mediante requisição ao “fale conosco”;
• c) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
• d) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
• e) A portabilidade dos dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo Usuário ao Vaquinha Utua, através de “fale conosco”;
• f) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto ao Vaquinha Utua;
• g) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o Vaquinha Utua compartilhou seus dados e;
• h) Informações sobre a possibilidade e consequência do não fornecimento do consentimento do Participante.

5.13. Buscamos adotar as medidas técnicas e organizacionais previstas pelas Leis de Proteção de Dados adequadas para proteção dos Dados Pessoais na nossa organização. Infelizmente, nenhuma transmissão ou sistema de armazenamento de dados tem a garantia de serem 100% seguros. Caso tenha motivos para acreditar que sua interação conosco tenha deixado de ser segura (por exemplo, caso acredite que a segurança de qualquer uma de suas contas foi comprometida), favor nos notificar imediatamente.

5.14. A Plataforma poderá, de tempos a tempos, conter links de hipertexto que redirecionará você para sites das redes dos nossos parceiros, anunciantes, fornecedores etc. Se você clicar em um desses links para qualquer um desses sites, lembre-se que cada site possui as suas próprias práticas de privacidade e que não somos responsáveis por essas políticas. Consulte as referidas políticas antes de enviar quaisquer Dados Pessoais para esses sites.

5.15. Não nos responsabilizamos pelas políticas e práticas de coleta, uso e divulgação (incluindo práticas de proteção de dados) de outras organizações, tais como Facebook, Apple, Google, Microsoft, ou de qualquer outro desenvolvedor de software ou provedor de aplicativo, loja de mídia social, sistema operacional, prestador de serviços de internet sem fio ou fabricante de dispositivos, incluindo todos os Dados Pessoais que divulgar para outras organizações por meio dos aplicativos, relacionadas a tais aplicativos, ou publicadas em nossas páginas em mídias sociais. Nós recomendamos que você se informe sobre a política de privacidade de cada site visitado ou de cada prestador de serviço utilizado.

5.16. Caso modifiquemos nossa Política de Privacidade, publicaremos o novo texto na plataforma, com a data de revisão atualizada. Podemos alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Caso haja alteração significativa nos termos desta Política de Privacidade, podemos informá-lo por meio das informações de contato que tivermos em nosso banco de dados ou por meio de notificação em nossa plataforma.

5.17. Recordamos que nós temos como compromisso não tratar os seus Dados Pessoais de forma incompatível com os objetivos descritos acima, exceto se de outra forma requerido por lei ou ordem judicial.

6. PRAZO DE DURAÇÃO E RESCISÃO

6.1. Estes Termos são celebrados por prazo indeterminado, com início de sua vigência a partir do seu aceite pelo Participante que ocorrerá no momento da abertura de uma Conta, pelo Usuário.

6.2. Estes termos poderão ser resilidos, a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, sem ônus, mediante utilização dos mecanismos disponibilizados no Site.

6.3. Estes Termos serão resolvidos em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estabelecidas, bem como pela decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes e pela ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite a prestação dos Serviços, total ou parcialmente, por mais de 10 (dez) dias consecutivos.

6.4. A rescisão destes Termos, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do Vaquinha Utua de haver as quantias porventura devidas pelos Usuários em razão da prestação dos Serviços, nem o de haver a indenização porventura devida pelo Participante.

6.5. O Usuário poderá encerrar sua Conta junto à plataforma Vaquinha Utua a qualquer momento, observadas as regras de encerramento de cadastro aqui previstas, seguindo as instruções contidas no Site.

6.6. Um Usuário beneficiário que quiser encerrar sua conta deverá, antes da efetivação do seu respectivo encerramento, requerer o saque do crédito porventura existente em sua conta, sob pena de configuração de cessão em favor do Vaquinha Utua.

6.7. Uma Campanha poderá ser encerrada ou excluída, considerando:

• a) Encerramento pelo Usuário: por opção do Participante, que poderá encerrar uma Campanha a qualquer momento, independentemente do valor arrecadado até o momento do pedido junto à Plataforma Vaquinha Utua;
• b) Esgotamento de Prazo: as Campanhas serão encerradas quando do esgotamento do prazo indicado pelo Participante, quando da sua respectiva abertura;
• c) Encerramento pelo Vaquinha Utua: Uma Campanha poderá ser encerrada pelo Vaquinha Utua, nos casos de descumprimento dos termos aqui contidos ou a requerimento das autoridades competentes;
• d) Exclusão pelo Participante: uma Campanha poderá ser excluída através de solicitação, informando as razões pelas quais tem interesse na exclusão através de solicitação fundamentada;
• e) Exclusão pelo Vaquinha Utua: Uma Campanha poderá ser excluída pela Plataforma Vaquinha Utua, sem a necessidade de pedido por parte do Participante, na hipótese de violação das disposições destes Termos, ou a requerimento das autoridades competentes.

6.8. Com o intuito de manter a transparência dos valores arrecadados na Plataformas, mesmo nos casos de exclusão, todos os dados da Campanha, cadastrada e solicitada pelo Participante, poderão ser preservados a critério do Vaquinha Utua, mesmo que não seja mais permitido ao Participante realizar Aportes por meio da Plataforma Vaquinha Utua.

6.9. Em caso de encerramento da Campanha, todos os dados da Campanha permanecem visualizados para todos que acessam a Plataforma Vaquinha Utua, não sendo mais possível a realização de Aportes por meio da Plataforma Vaquinha Utua, sendo que os recursos captados e não submetidos ao processo de Saque permanecerão na Conta do Participante donatário.

6.10. Uma Campanha à qual estejam vinculadas doações deverá permanecer disponível para os Usuários e Apoiadores por, pelo menos, 180 (cento e oitenta) dias após a data da última contribuição e não pode ser excluída do Site, salvo casos excepcionais ou determinação judicial.

7. Disposições Finais:

7.1. Os serviços do Vaquinha Utua não poderão ser utilizados de forma alguma que não esteja expressamente prevista e autorizada em contrato, bem como (i) nos “Termos de Uso e Condições”, (ii) “Política de Privacidade”, (iii) nas diretrizes estabelecidas pelos parceiros e desenvolvedores de gateways de pagamentos, assim como (iv) na legislação brasileira aplicável, inclusive às normas de proteção do consumidor.

7.2. Integralização de acordo. As disposições destes Termos, consideradas partes integrantes e complementares deste instrumento, refletem a integridade dos entendimentos e acordos entre as Partes.

7.3. Atualização. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento, pelo que o Vaquinha Utua se reserva no direito de modificar, a qualquer momento e de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade, que entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma. Assim ocorrendo, os Usuários serão comunicados previamente da alteração via e-mail, que terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comunicar por e-mail que não concordam com tais alterações, representando seu silêncio na ciência e concordância integral quanto aos novos termos. A manifestação contrária do Usuário ensejará no desfazimento do vínculo contratual existente entre as partes.

7.4. Envio de Informações. O Usuário expressamente aceita que o Vaquinha Utua e/ou qualquer de seus parceiros poderá enviar mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas dos Serviços, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas e novidades no Site. Caso o Participante não deseje mais receber referidas mensagens, este poderá solicitar o cancelamento do seu envio, clicando no espaço disponível na mensagem enviada pelo Vaquinha Utua

7.5. Independência das cláusulas. No caso de qualquer cláusula, termo ou disposição deste contrato ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará qualquer outra cláusula, termo ou disposição aqui contida, permanecendo todas as demais válidas e vigentes.

7.6. Tolerância. A eventual aceitação de uma das partes da inexecução, pela outra, de qualquer das cláusulas ou condições deste contrato, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, na novação, renúncia ou desistência de exigir o cumprimento das demais disposições aqui contidas ou do direito de pleitear, futuramente, a execução total de cada uma das obrigações.

7.7. Natureza da relação. As Partes declaram, de modo inequívoco, ser esta uma relação comercial independente, não devendo ser interpretada como uma joint venture, associação, sociedade, agência, representação comercial ou parceria, sendo que cada uma das Partes manterá independência e autonomia totais na administração e gerenciamento de seus respectivos negócios, tampouco constituem qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou previdenciária entre si ou entre uma parte e os empregados, prepostos, consultores e eventuais subcontratadas da outra.

7.8. Foro. Esse Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da comarca da cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais para dirimir quaisquer questões oriundas do Site do “www.vaquinha.utua.com.br”, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

PARA MAIS ESCLARECIMENTOS, FALE CONOSCO ***

Este Termo de Uso foi modificado pela última vez em 23 de março de 2023.